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Decreto 6647 - 22 de Janeiro de 2021

Súmula: Dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, de que trata o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, para o exercício de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 20.431, de 15 de dezembro de 2020, na Lei Orçamentária Anual nº 20.446, de 18 dezembro de 2020, no Decreto nº 3.169 de 22 de outubro de 2019, em atendimento ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 05 de maio de 2000, e, considerando o contido no protocolado nº 17.250.043-9








DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira em Cotas mensais da arrecadação do Orçamento Estadual de 2021, conforme o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º No Anexo II deste Decreto fica estabelecido o Cronograma de Execução Financeira Mensal de Desembolso com base no Orçamento Estadual de 2021, Lei Orçamentária Anual nº 20.446, de 18 dezembro de 2020, programado a partir da fixação da despesa orçamentária no Exercício Financeiro de 2021.

Parágrafo Único Quando o resultado da receita efetivamente arrecadada for inferior a prevista, fica o presente Cronograma de Execução Mensal de desembolso automaticamente reduzido na mesma proporção percentual.

Art. 3º As alterações que se fizerem necessárias no decorrer do exercício, em virtude de possível aumento ou diminuição da arrecadação estadual, a título de fatos imprevistos, serão regulamentados através de atos do Poder Executivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Curitiba, em 22 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Renê de Oliveira Garcia Júnior
Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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